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D.O. nº26861 de 14/09/2016
Extrato de Portaria nº 313 2016 Proc nº 475664 2014 SEDUC PAD Paulo Cesar Cervantes
D.O. nº26861 de 14/09/2016

Extrato de Portaria nº 377 2016 Proc 330728 2016 Raimunda Camelo Araújo (contratada agressão menor)

D.O. nº26862 de 15/09/2016
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 144 2013 Santa Ines Construções

EXTRATO DA PORTARIA Nº 377/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 377/2016/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Sindicância de Contratada, com fulcro pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e artigo 20 do Decreto Estadual nº 88/2015. Designa-se a servidora Carla Cristina Franco de Sousa para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 330728/2016, em desfavor da servidora contratada, Raimunda Camelo Araújo, matrícula nº 143416, que se forem comprovadas a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI e 159, VII, da Lei Complementar nº 04/1990. Determina-se o afastamento do exercício do cargo da servidora contratada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 174, da Lei Complementar nº. 04/1990. Cuiabá, 10 de agosto de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).

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