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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1523/2022
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2831/2022

D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2468/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2831/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Rafael Ferron, CPF nº 728.762.121-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DOIS IRMÃOS, inscrito no SIMCAR MT91959/2018 e CAR Federal MT-5107768-C505B8BD26C34649B5F48FB53999B9B0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Rita do Trivelato/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. SIGNATÁRIOS: Rafael Ferron e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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