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D.O. nº26859 de 12/09/2016
PORTARIA 3132016 PROC SEDUC FUNDAMENTAIS
D.O. nº26859 de 12/09/2016

PORTARIA 3142016 SIAG

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PORTARIA Nº 314/2016/GAB/SEDUC

Dispõe sobre delegação de competência para autorização dos processos eletrônicos de aquisições no Sistema de Aquisições Governamentais/SIAG/MT.

O Secretário de Estado de Educação, Esportes e Lazer no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seus artigos 69 e 71;

Considerando a necessidade de se agilizar os trâmites dos processos eletrônicos de aquisição de bens e serviços comuns no Sistema SIAG/MT;

Considerando que para o exercício por outrem da função autorizar processo no Sistema SIAG/MT, a Secretaria de Estado de Gestão exige a publicação de Ato Administrativo delegando competência a servidor (es) para o desempenho da função;

Considerando que a autorização no SIAG/MT difere da ordenança da despesa prevista na Lei nº 4.320/64 e no § 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67;

Considerando que a autorização no SIAG/MT somente ocorre após a autorização prevista no art. 38 da Lei 8.666/93 e devidamente acostada ao processo físico pertinente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para o desempenho da função de autorizar processos eletrônicos de aquisição de bens e serviços comuns no Sistema SIAG/MT, quais sejam:

I - Deise Fabiana Dier Catanante - Mat. 263.990 - Superintendente de Aquisições e Contratos/SEDUC - Autorizador Titular;

II - Edson Monfort de Albuquerque - Mat. 96.703 - Assessor Técnico I - Autorizador substituto em casos de ausências ou impedimentos do titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua validade vinculada a permanência nos cargos ou a emissão de ato substitutivo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 09 de setembro de 2016.

Marco Aurélio Marrafon

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

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