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D.O. nº28463 de 23/03/2023
123 Portaria nº 061 2022 PAD 0032020
D.O. nº28463 de 23/03/2023

63 PORTARIA Nº 062 2023 GAB UNISCOR SISPEN SESP PA 0022021

D.O. nº28477 de 12/04/2023
33 Portaria nº 079 2023 PAD 0012022

PORTARIA Nº 062/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo n° 002/2021 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e pelo disposto na Lei nº 7692/2002;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 002/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 177/2021/GAB/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 26/07/2021, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 24/03/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2023.

Original Assinado

César Augusto de Camargo Roveri- Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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