Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     412,      DE  08   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 5.427.838,00 (cinco milhões e quatrocentos e vinte e sete mil e oitocentos e trinta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1624

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

5.427.838,00

TOTAL

5.427.838,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1624

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

609

216

2403

9900

Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

536.318,00

F

449000000

262

OD

NO

3.712.650,00

20

609

216

2410

9900

Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

226.401,00

20

609

216

2412

9900

Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

289.531,00

20

609

216

2414

9900

Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

243.152,00

20

609

216

2417

9900

Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

7.635,00

20

609

216

2418

9900

Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

262.120,00

20

609

216

2421

9900

Cadastramento de estabelecimentos pecuários - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

128.348,00

20

609

216

2960

9900

Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

21.683,00

TOTAL GERAL:

5.427.838,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

13.600,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

13.600,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade com vacinação realizada (Unidade)

73.000,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade com vacinação realizada (Unidade)

73.000,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2412 - Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

1.000,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

1.000,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)

90.000,00

Meta Física Neste Processo:

Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)

90.000,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

500,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2418 - Capacitação em defesa sanitária animal

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Curso realizado(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Curso realizado(Unidade)

11,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2421 - Cadastramento de estabelecimentos pecuários

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade com geolocalização cadastrada  (Unidade)

40.000,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade com geolocalização cadastrada  (Unidade)

40.000,00

Processo:

1624

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

5.200,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

5.200,00