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D.O. nº26856 de 06/09/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 045 2016 LOCAVEL SERVIÇOS LTDA
D.O. nº26856 de 06/09/2016

EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0072013SEJUDH JUNIOR CESAR F GUIMARAES

D.O. nº26856 de 06/09/2016
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO Nº 0052016 CENA ONZE

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 007/2013/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 007/2013/SEJUDH que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH e a Empresa JUNIOR CESAR F. GUIMARÃES COMÉRCIO - ME.

DO OBJETO:O presente termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 007/2013/SEJUDH referente a Contratação de Empresa Especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender os presos e agentes penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Pedra Preta/MT, nas características e especificações contidas no Edital de Pregão Presencial n° 005/2013/SEJUDH/MT e seus anexos, na proposta de preço apresentada, e nas demais cláusulas contratuais, mediante entrega parcelada.

DO MOTIVO: A presente rescisão do contrato nº 007/2013/SEJUDH se realiza de comum acordo entre as partes, pelo motivo informado no processo nº 336809/2016 sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal artigo 79, inciso II e, artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA RESCISÃO:Este instrumento passará a vigorar com data retroativa a 18 de maio de 2016, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA:25/08/2016.

ASSINA:MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e a Sr. JUNIOR CESAR FERREIRA GUIMARÃES-Junior Cesar F. Guimarães Comércio-ME CONTRATADA.

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