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D.O. nº28463 de 23/03/2023
ATO 1535 23
D.O. nº28463 de 23/03/2023

ATO 1536 23

D.O. nº28469 de 31/03/2023
ATO 1588 23

ATO Nº 1.536/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SEPLAG-PRO-2023/01391, resolve tornar sem efeitos o Ato nº 5.443/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/08/2015, e resolve dar provimento ao pedido da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, através do Processo Judicial nº 0001185-29.2015.8.11.0111, determinando a reintegração ao quadro de ­servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, ADRIANO MARTINHO HOFFMANN, no cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, a partir de 17/05/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de março de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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