Legislação

D.O. nº28463 de 23/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00015

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SEFAZ-DOR-2023/00016

D.O. nº28463 de 23/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00016 DE 17 DE MARÇO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
296	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR	40.000.000,00
315	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.000.000,00
316	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	5.000.000,00
TOTAL			60.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 296	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1228	Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos	9900	F	Suplementação	4590	1.759.0137	40.000.000,00
04	122	504	1228	Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos	9900	F	Anulação	4490	1.759.0137	40.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Investimento realizado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000.000,00
PROCESSO : 315	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	5110	Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	10,00
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00
PROCESSO : 316	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	5.000.000,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	5.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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