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D.O. nº26853 de 01/09/2016
Extrato Decisão PAD 14 2014
D.O. nº26854 de 02/09/2016

PORTARIA Nº 576 2016 SDPG Licença Prêmio DP Milton Antônio Martini Fernandes

D.O. nº26854 de 02/09/2016
Resolução 86 2016 CSDP Eleição Ouvidor Geral

PORTARIA Nº. 576/2016/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº. 416168/2016;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público, Dr. Milton Antônio Martini Fernandes, Licença Prêmio por 90 (noventa) dias consecutivos, pelo quinquênio de 24/02/2009 a 23/02/2014.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

Silvio Jeferson de Santana

Primeiro Subdefensor Público-Geral

(*) Esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro na redação, ocorrido na edição do dia 25 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26848.

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