Legislação

D.O. nº26851 de 30/08/2016
EXTRATO PORTARIA 31916

D.O. nº26851 de 30/08/2016

Publicações no Diário Oficial e Jornal de Circulação LocalCáceres

D.O. nº26855 de 05/09/2016
EXTRATO PORTARIA 30516

A Secretaria de Estado das Cidades CNPJ 03.507.415/0016-20 localizada à Av. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato S/N Centro Político Administrativo - CPA, torna público que requereu à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA - MT, a Licença Previa e Licença de Instalação da obra RESTAURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, nas Ruas Tancredo Neves e Aeroporto, Município de Cáceres - MT.

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