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D.O. nº26849 de 26/08/2016
CN PARECIS PP 63 2016
D.O. nº26851 de 30/08/2016

CN PARECIS 09 2016

D.O. nº26852 de 31/08/2016
CN PARECIS PP 077 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 009/2016

DA FINALIDADE: do serviço de a ferramenta ContratosGov, com finalidade de proporcionar a efetiva melhoria nos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos. DO OBJETO: Contratação do serviço de a ferramenta ContratosGov, com finalidade de proporcionar a efetiva melhoria nos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos. DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, situada na Av. Mato Grosso, 66 NE, Centro.  DO CONTRATADO: Instituto Negocios Publicos do Brasil do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Publica - INP - LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, com sede na Rua Lourenço Pinto, nº 196 CJ 301, 03 Andar, centro Curitiba - PR, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09. DA JUSTIFICATIVA: Contrato de cessão/licença de uso de software de gestão gerencial e operacional de contratos, nos moldes do art. 24, II da Lei nº 8.666/1993. VALOR: 7.990,00 (sete mil e novecentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.003.04.122.0015.2013.3.3.90.39.11.00. DO PRAZO: O presente terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado conforme artigo 57 da Lei 8.666/93, a critério das partes. DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, II da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações e art. 2º, II da Lei Municipal 1.745/2015.  Campo Novo do Parecis, 30 de agosto de 2016. Leandro Nery Varaschin. Presidente da Comissão Permanente de Licitação. RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a Dispensa de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Mauro Valter Berft. Prefeito Municipal. K3

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