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EXTRATO DE PORTARIA Nº 365/2016/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria nº. 365/2016/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Maria da Penha Borges do Amaral, Célio Ofugi e Marcos Catão Dornelas Vilaça para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº. 96497/2013, em desfavor do servidor Domingos Cavazzini, matrícula nº. 130082, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas os artigos 143, I, II, III, IX, 144, XV, 159, I, X, XI, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 24 de agosto de 2016. Guilherme Linares Nolasco. Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.