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EXTRATO DA PORTARIA Nº 28/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014, resolve: Art. 1º Aditar a Portaria n° 143/2022/CGE-COR, extrato publicado do D.O.E nº 28.399, de 21/12/2022, p. 20, para incluir na capitulação o inciso I, do art.159, da LC nº 04/1990. Cuiabá-MT, 14 de março de 2023. Paulo Farias Nazareth Netto (Secretário Controlador-Geral do Estado).