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D.O. nº26851 de 30/08/2016
PORTARIA Nº 59/2016-ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
D.O. nº26851 de 30/08/2016

Portaria nº 266 16 Prorroga Proc Adm 100920 16 SEDUC e Pref de Rondonópolis

D.O. nº26851 de 30/08/2016
Portaria nº 267 16 Prorroga Portaria nº 074 16 Pref de Rondonópolis

PORTARIA Nº 266/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 29/06/2016, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 100920/2016 instaurado por meio da Portaria nº 073/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 01/03/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 365/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2016.

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