Aguarde por favor...
D.O. nº26851 de 30/08/2016
Portaria nº 267 16 Prorroga Portaria nº 074 16 Pref de Rondonópolis
D.O. nº26851 de 30/08/2016

Portaria nº 269 16 Prorroga Portaria nº 075 16 SEDUC e Pref de Rondonópolis

D.O. nº26857 de 08/09/2016
Portaria nº 274 16 Retifica para regularização funcional a admissão de Evanir Lomes Batemarque

PORTARIA Nº 269/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 29/06/2016, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 100918/2016 instaurado por meio da Portaria nº 075/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 01/03/2016, que objetiva quantificar o dano ao erário causados pela suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 020/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital