Legislação

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 385 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016

Decreto Orça 386 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 387 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.807.442,75 (nove milhões e oitocentos e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1430	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	571.430,61
1502	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	8.926.209,75
1511	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	265.225,02
1528	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	44.577,37
TOTAL			9.807.442,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1430

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

182

392

3103

9900

Monitoramento de risco de desastres - ESTADO

449000000

100

571.430,61

PROCESSO : 1502

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0600

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL

335000000

334

969.512,75

302

077

2515

1000

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO

335000000

334

2.000.000,00

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

334100000

334

5.956.697,00

PROCESSO : 1511

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

391

2055

9900

Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

131

265.225,02

PROCESSO : 1528

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

100

CMM

44.577,37

TOTAL GERAL:

9.807.442,75

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1430	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	182	392	2061	0600	Mapeamento das áreas de risco - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	135.174,59
15	182	392	3103	0600	Monitoramento de risco de desastres - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	125.880,02
						F	449000000	100	OD	NO	272.598,40
15	182	392	3103	9900	Monitoramento de risco de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	37.777,60
TOTAL FISCAL:	571.430,61
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	571.430,61
PROCESSO : 1502	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	339000000	334	OD	NO	7.450.393,39
						S	449000000	334	OD	NO	1.470.004,00
10	302	076	3343	0600	Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	334	OD	NO	5.812,36
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	8.926.209,75
TOTAL GERAL:	8.926.209,75
PROCESSO : 1511	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	127	391	2055	9900	Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	70.000,00
15	127	391	3126	9900	Elaboração do plano estadual de mobilidade e acessiblidade urbana - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	12.155,00
15	452	391	2054	0400	Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	131	OD	NO	93.041,01
15	452	391	2054	0600	Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	90.029,01
TOTAL FISCAL:	265.225,02
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	265.225,02
PROCESSO : 1528	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	20.000,00
15	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	24.577,37
TOTAL FISCAL:	44.577,37
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	44.577,37

ANEXO III Processo:	1430	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	4.004,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	4.004,00

Processo:	1430	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	3,00

Processo:	1430	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00

Processo:	1430	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	4.004,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	4.004,00

Processo:	1502	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	1,00

Processo:	1502	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	1502	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00

Processo:	1502	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	1511	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	1511	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2054 - Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	2,00

Processo:	1511	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2054 - Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	1511	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	1,00

Processo:	1511	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3126 - Elaboração do plano estadual de mobilidade e acessiblidade urbana	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Unidade)	0,25
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Unidade)	0,25

Processo:	1528	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1528	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1528	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26850 de 29/08/2016Decreto Orça 385 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016

Decreto Orça 386 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016Decreto Orça 387 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 385 16

D.O. nº26850 de 29/08/2016
Decreto Orça 387 16