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D.O. nº26848 de 25/08/2016
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N. 2/2016 CIA. 0112523-16.2016.8.11.0000
D.O. nº26849 de 26/08/2016

Inexigibilidade de Licitação n. 45/2016 - 0114643-32.2016.8.11.0000

D.O. nº26851 de 30/08/2016
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 29/2015 - CIA 0040885-54.2015.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 45/2016 - CIA 0114643-32.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa MMP Costa Treinamento e Desenvolvimento Humano Eireli - ME

CNPJ: 10.613.756/0001-60

Decisão: “... Desse modo, (...) e com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 55-61v), defiro o pedido de aquisição de 04 (quatro) inscrições no curso, (...). Publique-se no DJE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/93. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 24 de agosto de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.6.1

Valor: R$9.596,00 (nove mil, quinhentos e noventa e seis reais)

Cuiabá, 26 de agosto de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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