Legislação

D.O. nº26845 de 22/08/2016
Aviso de Licitação do Pregão 001/2016

D.O. nº26849 de 26/08/2016

Aviso de Resultado de Proposta 001/2016

D.O. nº26858 de 09/09/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONS DELIB

AVISO DE RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS

TOMADA DE PREÇOS N° 001/2016/EMPAER

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 226094/2016

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência de Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - EMPAER/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria 174/2015 de 18/06/2015, publicada no Diário Oficial nº. 26558 de 19 de junho de 2015, Considerando PARECER TÉCNICO formulado pelo Engenheiro Civil Osvaldo Leandro Rios e o PARECER JURÍDICO nº. 048/2016 da EMPAER referente à análise de propostas e recursos administrativos constantes nos autos;

Considerando Decisão administrativa da CPL n° 003/2016/CPL, em que foram desclassificadas as empresas GMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA da Tomada de Preços nº. 001/2016 que manteve a desclassificação das empresas citadas;

Considerando, manifestação da Comissão de Licitação em que recomenda a aplicabilidade do art. 48 § 3° da Lei 8.6663/93, consubstanciado no parecer jurídico n° 048/2016 da EMPAER.

RESOLVE:

CONVOCAR as empresas supra citadas para a adoção da faculdade estampada no art. 48 § 3° da Lei 8.6663/93, intimando os interessados para apresentarem novas propostas escoimadas das causas que provocaram suas desclassificações da TOMADA DE PREÇOS nº 001/2016/EMPAER, referente à EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO DE PISCICULTURA (LOTE 03) localizado em Nossa Senhora do Livramento/MT.

Fica designada a data de 08 de setembro de 2016 às 9:00 horas fuso horário local (Cuiabá-MT) na Sala de Reunião, sito à Rua Cinqüenta e Cinco nº. 454 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá/MT - CEP: 78.068-720, para apresentação das novas propostas.

Cuiabá/MT, 26 de Agosto de 2016.

Enilza Santos Ferri

Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL

EMPAER/MT

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