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D.O. nº26849 de 26/08/2016
ATO 12839 16
D.O. nº26849 de 26/08/2016

ATO 12840 16

D.O. nº26849 de 26/08/2016
ATO 12841 16

ATO Nº 12.840/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 278697/2016, resolve autorizar a cessão de EROALDO DE OLIVEIRA, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 91190/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer funções de natureza militar na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2016.

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