Legislação

D.O. nº26849 de 26/08/2016
PORTARIA N° 099 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26849 de 26/08/2016

PORTARIA N° 100 2016 SAOB SINFRA

D.O. nº26852 de 31/08/2016
PORTARIA Nº 0512016GSSINFRA DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos Profissionais da Carreira de Desenvolvimento Econômico Social, lotados na SINFRA

PORTARIA N° 100/2016/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor, Eng.º LÍCIO PEDRO VANNI RANGEL, para Supervisionar e Fiscalizar a Elaboração de Projeto Executivo para Implantação e Pavimentação da Rodovia MT 412, Trecho: Entrº MT-322/430 (Bituca) - Canabrava do Norte, com extensão aproximada de 88,40 km, em conformidade com o Instrumento Contratual Nº 115/2.012/00/00-ASJU, celebrado com a empresa CONSTEPRO - CONSULTORIA TÉCNICA, ESTUDOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS LTDA, efetuando medição dos serviços realizados e no final do serviço elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2016.

*Fica revogada a Portaria de nº 0482/2012/SETPU, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 22 de novembro de 2012 às fls. 18.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 24 de Agosto de 2.016.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras - SAOB/SINFRA

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PORTARIA Nº 0512016GSSINFRA DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos Profissionais da Carreira de Desenvolvimento Econômico Social, lotados na SINFRA