Legislação

D.O. nº26849 de 26/08/2016
SATE Portaria nº 164 FETHAB mês julho

D.O. nº26849 de 26/08/2016

SATE Portaria nº 165 FETHAB diferença 1º quadrimestre 2016 terceira parcela

D.O. nº26849 de 26/08/2016
SARP Portaria 162 16 IPM

PORTARIA N° 165/GSF/SEFAZ/2016

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, referente à terceira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos XIV do art. 135 e VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, referente à terceira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre do exercício de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

	1ª e 2ª Parcela	3ª Parcela	Total
Valor do FETHAB a ser distribuido ===>	12.945.141,70	6.472.570,85	19.417.712,55
ACORIZAL	40.880,32	20.440,16	61.320,48
ÁGUA BOA	118.865,58	59.432,79	178.298,37
ALTA FLORESTA	132.022,58	66.011,29	198.033,87
ALTO ARAGUAIA	93.260,36	46.630,18	139.890,54
ALTO BOA VISTA	60.172,26	30.086,13	90.258,39
ALTO GARÇAS	78.847,50	39.423,75	118.271,25
ALTO PARAGUAI	54.599,36	27.299,68	81.899,04
ALTO TAQUARI	50.176,90	25.088,45	75.265,35
APIACÁS	112.436,20	56.218,10	168.654,30
ARAGUAIANA	68.963,52	34.481,76	103.445,28
ARAGUAINHA	43.759,50	21.879,75	65.639,25
ARAPUTANGA	58.569,06	29.284,53	87.853,59
ARENÁPOLIS	39.388,30	19.694,15	59.082,45
ARIPUANÃ	187.350,94	93.675,47	281.026,41
BARÃO DE MELGAÇO	94.829,96	47.414,98	142.244,94
BARRA DO BUGRES	70.449,20	35.224,60	105.673,80
BARRA DO GARÇAS	115.568,94	57.784,47	173.353,41
BOM JESUS DO ARAGUAIA	88.621,80	44.310,90	132.932,70
BRASNORTE	113.932,94	56.966,47	170.899,41
CÁCERES	214.573,12	107.286,56	321.859,68
CAMPINÁPOLIS	107.521,54	53.760,77	161.282,31
CAMPO NOVO PARECIS	96.420,70	48.210,35	144.631,05
CAMPO VERDE	91.956,08	45.978,04	137.934,12
CAMPOS DE JÚLIO	54.483,52	27.241,76	81.725,28
CANABRAVA DO NORTE	53.345,64	26.672,82	80.018,46
CANARANA	164.891,94	82.445,97	247.337,91
CARLINDA	70.581,22	35.290,61	105.871,83
CASTANHEIRA	76.601,20	38.300,60	114.901,80
CHAPADA DOS GUIMARÃES	140.918,98	70.459,49	211.378,47
CLÁUDIA	59.838,18	29.919,09	89.757,27
COCALINHO	120.608,12	60.304,06	180.912,18
COLIDER	75.126,06	37.563,03	112.689,09
COLNIZA	179.291,14	89.645,57	268.936,71
COMODORO	111.928,16	55.964,08	167.892,24
CONFRESA	152.722,22	76.361,11	229.083,33
CONQUISTA D'OESTE	46.352,94	23.176,47	69.529,41
COTRIGUAÇU	94.683,94	47.341,97	142.025,91
CUIABÁ	207.028,26	103.514,13	310.542,39
CURVELÂNDIA	35.673,58	17.836,79	53.510,37
DENISE	47.146,32	23.573,16	70.719,48
DIAMANTINO	86.151,60	43.075,80	129.227,40
DOM AQUINO	62.748,16	31.374,08	94.122,24
FELIZ NATAL	74.317,68	37.158,84	111.476,52
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	44.894,54	22.447,27	67.341,81
GAÚCHA DO NORTE	93.853,42	46.926,71	140.780,13
GENERAL CARNEIRO	64.132,34	32.066,17	96.198,51
GLÓRIA D'OESTE	42.289,20	21.144,60	63.433,80
GUARANTÃ DO NORTE	118.789,52	59.394,76	178.184,28
GUIRATINGA	121.970,18	60.985,09	182.955,27
INDIAVAÍ	45.373,42	22.686,71	68.060,13
IPIRANGA DO NORTE	73.862,02	36.931,01	110.793,03
ITANHANGÁ	68.204,32	34.102,16	102.306,48
ITAÚBA	70.979,06	35.489,53	106.468,59
ITIQUIRA	167.448,36	83.724,18	251.172,54
JACIARA	56.350,42	28.175,21	84.525,63
JANGADA	41.969,72	20.984,86	62.954,58
JAURU	54.347,04	27.173,52	81.520,56
JUARA	219.585,26	109.792,63	329.377,89
JUINA	109.655,72	54.827,86	164.483,58
JURUENA	80.100,86	40.050,43	120.151,29
JUSCIMEIRA	72.319,24	36.159,62	108.478,86
LAMBARI D' OESTE	52.318,00	26.159,00	78.477,00
LUCAS DO RIO VERDE	74.569,04	37.284,52	111.853,56
LUCIARA	58.098,36	29.049,18	87.147,54
MARCELÂNDIA	190.795,34	95.397,67	286.193,01
MATUPÁ	88.856,52	44.428,26	133.284,78
MIRASSOL D' OESTE	56.628,72	28.314,36	84.943,08
NOBRES	75.185,26	37.592,63	112.777,89
NORTELÂNDIA	43.599,40	21.799,70	65.399,10
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	100.905,88	50.452,94	151.358,82
NOVA BANDEIRANTES	159.415,30	79.707,65	239.122,95
NOVA BRASILÂNDIA	105.299,20	52.649,60	157.948,80
NOVA CANAÃ DO NORTE	120.206,20	60.103,10	180.309,30
NOVA GUARITA	57.087,14	28.543,57	85.630,71
NOVA LACERDA	61.081,76	30.540,88	91.622,64
NOVA MARILÂNDIA	43.186,64	21.593,32	64.779,96
NOVA MARINGÁ	133.398,74	66.699,37	200.098,11
NOVA MONTE VERDE	80.503,34	40.251,67	120.755,01
NOVA MUTUM	94.555,26	47.277,63	141.832,89
NOVA NAZARÉ	52.893,22	26.446,61	79.339,83
NOVA OLÍMPIA	48.383,62	24.191,81	72.575,43
NOVA SANTA HELENA	50.629,38	25.314,69	75.944,07
NOVA UBIRATÃ	153.268,14	76.634,07	229.902,21
NOVA XAVANTINA	95.474,56	47.737,28	143.211,84
NOVO HORIZONTE DO NORTE	43.760,72	21.880,36	65.641,08
NOVO MUNDO	88.903,48	44.451,74	133.355,22
NOVO SANTO ANTÔNIO	64.096,10	32.048,05	96.144,15
NOVO SÃO JOAQUIM	166.245,22	83.122,61	249.367,83
PARANAÍTA	79.952,22	39.976,11	119.928,33
PARANATINGA	243.922,06	121.961,03	365.883,09
PEDRA PRETA	81.064,78	40.532,39	121.597,17
PEIXOTO DE AZEVEDO	121.714,84	60.857,42	182.572,26
PLANALTO DA SERRA	81.822,26	40.911,13	122.733,39
POCONÉ	134.145,68	67.072,84	201.218,52
PONTAL DO ARAGUAIA	55.964,82	27.982,41	83.947,23
PONTE BRANCA	47.940,62	23.970,31	71.910,93
PONTES E LACERDA	121.019,26	60.509,63	181.528,89
PORTO ALEGRE DO NORTE	64.514,72	32.257,36	96.772,08
PORTO DOS GAÚCHOS	99.666,08	49.833,04	149.499,12
PORTO ESPERIDIÃO	113.010,74	56.505,37	169.516,11
PORTO ESTRELA	50.405,72	25.202,86	75.608,58
POXORÉO	157.640,06	78.820,03	236.460,09
PRIMAVERA DO LESTE	101.111,66	50.555,83	151.667,49
QUERÊNCIA	166.835,52	83.417,76	250.253,28
RESERVA DO CABAÇAL	56.160,04	28.080,02	84.240,06
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	143.739,90	71.869,95	215.609,85
RIBEIRÃOZINHO	50.446,50	25.223,25	75.669,75
RIO BRANCO	43.525,34	21.762,67	65.288,01
RONDOLÂNDIA	87.435,80	43.717,90	131.153,70
RONDONÓPOLIS	221.051,18	110.525,59	31.576,77
ROSÁRIO OESTE	124.407,76	62.203,88	186.611,64
SALTO DO CÉU	56.733,32	28.366,66	85.099,98
SANTA CARMEM	61.698,52	30.849,26	92.547,78
SANTA CRUZ DO XINGU	45.451,10	22.725,55	68.176,65
SANTA RITA DO TRIVELATO	79.746,64	39.873,32	119.619,96
SANTA TEREZINHA	68.114,86	34.057,43	102.172,29
SANTO AFONSO	46.808,50	23.404,25	70.212,75
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	63.910,88	31.955,44	95.866,32
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	143.010,88	71.505,44	214.516,32
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	135.453,28	67.726,64	203.179,92
SÃO JOSE DO XINGU	141.201,48	70.600,74	211.802,22
SÃO JOSÉ DO POVO	41.631,60	20.815,80	62.447,40
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	91.168,70	45.584,35	136.753,05
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	62.921,36	31.460,68	94.382,04
SÃO PEDRO DA CIPA	40.855,62	20.427,81	61.283,43
SAPEZAL	66.633,64	33.316,82	99.950,46
SERRA NOVA DOURADA	51.661,10	25.830,55	77.491,65
SINOP	90.389,86	45.194,93	135.584,79
SORRISO	138.017,16	69.008,58	207.025,74
TABAPORÃ	110.241,88	55.120,94	165.362,82
TANGARÁ DA SERRA	133.842,76	66.921,38	200.764,14
TAPURAH	85.727,00	42.863,50	128.590,50
TERRA NOVA DO NORTE	64.156,44	32.078,22	96.234,66
TESOURO	95.824,24	47.912,12	143.736,36
TORIXORÉU	85.542,20	42.771,10	128.313,30
UNIÃO DO SUL	57.571,78	28.785,89	86.357,67
VALE DE SÃO DOMINGOS	51.261,60	25.630,80	76.892,40
VÁRZEA GRANDE	107.086,50	53.543,25	160.629,75
VERA	65.952,38	32.976,19	98.928,57
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	132.904,84	66.452,42	199.357,26
VILA RICA	129.049,32	64.524,66	193.573,98
T O T A L	12.945.141,70	6.472.570,85	19.417.712,55

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