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D.O. nº26849 de 26/08/2016
18 Notificação Processo 391546 2016 M M Ferreira Lemos e Silva Ltda
D.O. nº26849 de 26/08/2016

20 Notificação Processo 276935 2015 Clautur Viagens e Turismo Ltda

D.O. nº26849 de 26/08/2016
21 Notificação Processo 147055 2015 Michael Kassio B de Almeida

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 276935/2015

A COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando o autuado CLAUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa no auto do processo administrativo 276935/2015, que versa sobre o Auto de Apreensão relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da defesa via correio com aviso de recebimento.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

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