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D.O. nº26841 de 16/08/2016
Aviso de abertura Pregão Eletrônico PE 002 2016 SEJUDH 574044 2015
D.O. nº26847 de 24/08/2016

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA nº 006 2016 SEJUDH 372680 2016 PPublicação

D.O. nº26852 de 31/08/2016
AVISO DE SUSPENSÃO PE 002 2016 SEJUDH ppublic

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2016/SEJUDH/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 459/2016/UAJ/SEJUDH/MT, processo nº 372680/2016, e AUTORIZO a Contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa ROSA IMÓVEIS LTDA-ME CNPJ 00.172.255/0001-31, especializada em aluguel de imóveis, cujo objeto é a locação de imóvel para instalação da Casa de Semiliberdade de Cuiabá, instituição vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, no valor total de R$ 26.400,00 (Quarenta e oito mil reais), tudo com espeque na Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 24, inciso X e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinentes.

Objeto

Valor Total

Contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa ROSA IMÓVEIS LTDA-ME, CNPJ 00.172.255/0001-31, especializada em aluguel de imóveis, cujo objeto é a locação de imóvel para instalação da Casa de Semiliberdade de Cuiabá, instituição vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso.

R$ 26.400,00
Valor Total da Contratação

R$ 26.400,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2016.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(Original Assinado)

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