Aguarde por favor...
D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA Nº 153/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28462 de 22/03/2023

PORTARIA Nº 154/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28463 de 23/03/2023
PORTARIA Nº 155/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 154/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 117/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 27472, em 28 de março de 2019, página 95 e alterada pelas Portarias nº 560/2020/GP/DETRAN-MT e 715/2022/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente DETRAN-Mt

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital