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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1554/2016/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455 do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta nos Processos nº 316200/2016 e 374283/2016, resolve conceder Licença para Atividade Política a MASSAO PAULO WATANABE, Perito Oficial Médico Legista, Matrícula Funcional nº 42457/2, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, pelo período de 02 de julho de 2016 a 01 de agosto de 2016, sem prejuízo a remuneração no período, em razão dos documentos apresentados nos processos.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de Agosto de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)