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D.O. nº26845 de 22/08/2016
ODINEY OSVALDO CARVALHO DE ASSUNÇÃO 03 MESES
D.O. nº26845 de 22/08/2016

VAGNER PAES RODRIGUES PONTES 03 MESES

D.O. nº26845 de 22/08/2016
20392016 Progressão Horizontal Técnico Adm SEGES

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1912/2016/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455 do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta no Processo nº 312595/2016, resolve conceder Licença para Atividade Política a VAGNER PAES RODRIGUES PONTES, Escrivão de Polícia, Matrícula Funcional nº 136335/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 02 de julho de 2016 a 17 de outubro de 2016, sem prejuízo a remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura em até 15 dias após a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de Agosto de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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