Legislação

D.O. nº26843 de 18/08/2016
ATO 12395 16

D.O. nº26845 de 22/08/2016

ATO 12504 16

D.O. nº26845 de 22/08/2016
ATO 12505 16

ATO Nº 12.504/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Recurso Administrativo junto ao Processo nº 21470/2016, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 191706/2003, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor VALDERSON WILSON GUIMARÃES, matrícula funcional n° 74016, RG. nº 12036978-SSP/MT e CPF. Nº 899.345.391-87, Agente Prisional do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com fundamento na Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em razão da violação dos deveres funcionais previstos nos artigos 143, I, II, III e IX; 144, IX; 159, V, todos da Lei Complementar 04/90.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2016.

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D.O. nº26843 de 18/08/2016ATO 12395 16

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ATO 12504 16

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ATO 12395 16

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