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ATO Nº 12.471/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 484934/2015, 488193/2015, 320900/2015, 294410/2016, 329084/2015, 609093/2015 e 294410/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de DÉBORA LOPES GAGINI, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 120765/3, lotada na Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 12 de fevereiro de 2015 a 04 de maio de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2016.