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D.O. nº26845 de 22/08/2016
ATO 12478 16
D.O. nº26845 de 22/08/2016

ATO 12479 16

D.O. nº26845 de 22/08/2016
ATO 12480 16

ATO Nº 12.479/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 120646/2015 e 172380/2015, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FERREIRA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 90572/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Confresa, pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2016.

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