Legislação

D.O. nº26827 de 27/07/2016
Homologação Pregao 002

D.O. nº26845 de 22/08/2016

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 023/2016

PROCESSO ADM. N° 199970/2016

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela portaria 063/2015 - INDEA, publicada em 28/09/2015, torna público para conhecimento dos interessados, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inc. X da Lei 8.666/93, em favor da Senhora GISLAINE DE FATIMA URGIANI D’ADA, inscrita no CPF sob n° 036.353.189-06, para locação de imóvel comercial para instalação e funcionamento da Unidade do INDEA/MT, no município de NOVA SANTA HELENA/MT.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2016.

ALISON SEGANFREDO CERICATTO

Presidente CPL - INDEA/MT

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente INDEA - MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 023/2016

PROCESSO ADM. N° 199970/2016

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 120/JURIDICO/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inc. X da Lei 8.666/93, em favor da Senhora GISLAINE DE FATIMA URGIANI D’ADA, inscrita no CPF sob n°036.353.189-06, para locação de imóvel comercial para instalação para instalação e funcionamento da Unidade do INDEA/MT, no município de NOVA SANTA HELENA/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.