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D.O. nº26845 de 22/08/2016
MARCOS AURÉLIO VELOSO E SILVA 03 MESES
D.O. nº26845 de 22/08/2016

21112016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL georgia fabiola de souza leite

D.O. nº26845 de 22/08/2016
CLODOALDO MIRANDA DA CRUZ 03 MESES

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2111/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1011759-76.2016.8.11.0041 da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 417354/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE, matrícula funcional 255456, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 22 de Agosto de 2016.

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