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D.O. nº26835 de 08/08/2016
JACIARA PR 036 2016
D.O. nº26844 de 19/08/2016

JACIARA Nº 011 2016

D.O. nº26844 de 19/08/2016
JACIARA PR 039 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 011/2016

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Concorrência Pública nº. 001/2015, cujo objeto é a “Contratação de empresa para execução de obra de construção de uma Escola na zona urbana, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5254/2015, Concorrência Pública Nº 001/2015;

CONSIDERANDO os Recursos manejados pelas empresas JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA GDN LTDA - ME; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado, emitido pela Assessoria Jurídica de Licitação, por intermédio do Assessor Jurídico Sr. Weliton Wagner Garcia - OAB/MT 12.458; CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Especial de Licitação nº 006/2016, de 18 de agosto de 2016; DECIDE: DECLARAR o PROVIMENTO do Recurso interposto pela empresa J E R ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA, declarando a mesma HABILITADA na Licitação da Concorrência Pública Nº. 001/2015; DECLARAR DESPROVIDO o Recurso da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA GDN LTDA - ME, mantendo a decisão da Comissão Especial de Licitação e considerando a mesma INABILITADA; CONVOCAR as empresas J E R ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA GDN LTDA - ME para dar prosseguimento ao certame na data de 22/08/2016 às 09:00hs na sala de Licitações;

1.             DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

2.             COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se; Publique-se. Jaciara/MT, 18 de agosto de 2016. Assinatura  

ADEMIR GASPAR DE LIMA. Prefeito Municipal. K3

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