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D.O. nº26842 de 17/08/2016
Portaria 412
D.O. nº26842 de 17/08/2016

Ato 283

D.O. nº26842 de 17/08/2016
Portaria 413

ATO Nº 283/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal e Suplente de Fiscal do contrato da Agência de Publicidade correspondente, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, retirando a servidora Maria Aparecida de Aguiar - matrícula n° 25373, de acordo com Memorando n° 2172/SCS/2016, Protocolo n° 007.244, de 22/07/2016:

CONTRATO DA AGÊNCIA

EMPRESA

VIGÊNCIA

FISCAL

SUPLENTE DE FISCAL

004/2016

AFPL - Agência de Monitoramento de Informações Ltda

23/01/2016 a 23/01/2017

FABLICIO RODRIGUES BARROS - Mat. n° 22576

THIAGO RODRIGUES ITACARAMBY - Mat. n° 40551

Art. 2º Caberá aos Fiscais de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 10 de agosto de 2016.

Dep. GUILHERME MALUF                                 Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO”          1º Secretário

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