Legislação

D.O. nº26841 de 16/08/2016
ATO 12355 16

D.O. nº26842 de 17/08/2016

ATO 12364 16

D.O. nº26842 de 17/08/2016
ATO 12365 16

ATO N° 12.364/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2013-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 26 de agosto de 2013;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2014;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 182913/2015 - Classe CNJ - 120 - Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo n. 353437/2016-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e subitem 16.5 do Edital n. 001/2013-SAD/SESP/MT.

R E S O L V E:

Nomear para Pericia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso - POLITEC, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

	CARGO: P. OFIC. CRIMINAL - ENG. AGRONÔMICA
	PESSOA COM DEFICIENCIA MUNICIPIO: CUIABÁ
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
1	6968821	FLÁVIO YUUDI KUBOTA	10/11/1979	116460759 SSP RJ	139,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2016.

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