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D.O. nº26839 de 12/08/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 080 2016 SESP ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA SA
D.O. nº26840 de 15/08/2016

Extrato do 5º T A ao Instrumento Part de Loc de Imóvel n° 080 2011 SESP Sr ANTONIO ELIAS DE LIMA E A SRA NILVA ROMAN

D.O. nº26849 de 26/08/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 079 2016 SESP LOCAVEL SERVIÇOS LTDA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 080/2011/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 080/2011/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o Sr. ANTONIO ELIAS DE LIMA e a Sra. NILVA ROMAN.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e alteração da numeração da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO e inclusão da CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO do Instrumento Particular de Locação de Imóvel nº 080/2011/SESP, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua Inharé, n°. 1115, Centro, Município de Guarantã do Norte/MT, para abrigar o Núcleo de Polícia Militar daquele Município.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente Contrato por mais 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 11/07/2016 a 10/07/2019.

DO VALOR: ONDE SE LÊ: Parágrafo Primeiro - O pagamento do aluguel será feito por ordem bancária em nome do LOCADOR até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, após a apresentação do Recibo devidamente atestado. LEIA-SE: Parágrafo primeiro - O pagamento será efetuado pelo LOCATÁRIO em favor da LOCADOR mediante Ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente. A data será fixada de acordo com a legislação para pagamento vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, em especial o Decreto nº 11 de 27 de janeiro de 2015 alterado pelo Decreto nº 85 de 05 de maio de 2015, após a apresentação do recibo devidamente atestado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do presente Termo Aditivo, para o corrente exercício correrão à conta da dotação orçamentária consignada na UO: 19101; Programa: 406; Atividade: 2340; Natureza de Despesa: 33903600 e Fonte: 100. As despesas dos exercícios seguintes correrão por dotação específica a ser consignada no referido orçamento.

DO FORO: ONDE SE LÊ: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO”, LEIA-SE: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO”.

DA INCLUSÃO: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANTICORRUPÇÃO”: Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como os demais Termos Aditivos ao Contrato, exceto a CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, que poderá ser reajustada posteriormente.

ASSINAM: ROGERS ELIZANDRO JARBAS Secretário de Estado de Segurança Pública/LOCATÁRIO e o Sr. ANTÔNIO ELIAS DE LIMA e a Sra. NILVA ROMAN/LOCADORES.

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