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D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 269 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 444716 15
D.O. nº26839 de 12/08/2016

Portaria nº 287 16 Designa os atuais membros da Comissão para finalização do PAD 464239 14

D.O. nº26839 de 12/08/2016
Portaria nº 288 16 Designar os atuais membros da Comissão para finalização do PAD 48952 16

PORTARIA Nº 287/2016/CGE/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 464239/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 024/2016/CGE/SEDUC, publicada no D.O.E. de 29.02.2016, para finalização dos trabalhos instrutório do Processo Disciplinar.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de julho de 2016, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 464239/2014, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 30 de junho de 2016.

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