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D.O. nº26834 de 05/08/2016
1842 EO Agente do SISPEN SERGIO DIONIZIO RIBEIRO
D.O. nº26835 de 08/08/2016

18962016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL Nilza Felix da Silva

D.O. nº26835 de 08/08/2016
CARLA SILBENE OLIVEIRA DE PAULA SCHNEIDERS LIC. ATIV. POLITICA - SEDUC

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1896/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1010240-66.2016.8.11.0041; da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 385847/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora NILZA FELIX DA SILVA, matrícula funcional 140710, ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo - Assistente Social, lotada na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 08 de Agosto de 2016.

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