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D.O. nº26834 de 05/08/2016
1823 PV PTNS SUS CLAUDETE LOURDES SAVARIS TACH
D.O. nº26834 de 05/08/2016

LUCIANO NAPOLIS COSTA LIC. ATIV. POLITICA - PJC

D.O. nº26834 de 05/08/2016
1879 PV COLETIVO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1550/2016/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455 do Tribunal Superior Eleitoral e considerando o que consta no Processo nº 300062/2016, resolve conceder Licença para Atividade Política a LUCIANO NAPOLIS COSTA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 136940/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 02 de julho de 2016 a 17 de outubro de 2016, sem prejuízo a remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura em até 15 dias após a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2016.

(Original assinado)

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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