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D.O. nº26818 de 14/07/2016
LotacINDEA MT terceiro trimestre
D.O. nº26832 de 03/08/2016

portaria suspensão prazo processual GREVE

D.O. nº26841 de 16/08/2016
PORTARIA VACINAÇÃO

PORTARIA nº 0026/2016

Estabelece a suspensão de prazos processuais nos processos administrativos, no âmbito de primeiro e segundo graus, no período de 06 de junho a 01 de julho de 2016 em virtude do movimento paredista dos servidores públicos desta Instituição.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos estaduais no período de 06/06 a 01/07/2016, fato que tem prejudicado o bom andamento dos serviços;

CONSIDERANDO que a mencionada paralisação afetou os serviços em vários setores e para que não haja prejuízo as partes autuadas,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o prazo para apresentação de defesa administrativa em processo de multa por descumprimento à legislação de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e Produtos e Subprodutos de Origem Animal, em primeira e segunda instância, a partir de 06 de junho de 2016, voltando a correr a partir da data de entrada em vigor deste Ato Administrativo, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a respectiva complementação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

Publique-se.

Cuiabá, 01 de julho de 2016.

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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