Legislação

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 030/2013/SEMA.

Processo n.: 296250/2016/SEMA

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa Lua Serviços Eireli ME.

Objeto: Aditar a Cláusula Nona - ‘Da vigência’ do contrato original.

Vigência: Prorroga-se o prazo de vigência do contrato original por 12(doze) meses, contados de 23/08/2016 até 22/08/2017.

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações, e Parecer Jurídico nº 142/2016/SEMA.

Data de Assinatura: 28/07/2016.

Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes- Assessor Chefe I - Portaria nº 387, de 03 de maio de 2016.

Anildo Pereira Dutra - Representante da Contratada.