Aguarde por favor...
D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.155/2023
D.O. nº28461 de 21/03/2023

PORTARIA N.182/2023

D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.179/2023

Portaria n.º 182/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DEMERVAL CARVALHO DE FREITAS, matrícula 39068, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 258/2023-139:

Averbem-se: 04 anos, 06 meses e 02 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/06/1986 a 30/04/1989

2 Anos e 11 Meses

GOIASPREV

23179/2020

Professor IV

01/03/1990 a 24/02/1991

11 Meses e 24 Dias

GOIASPREV

23179/2020

Professor IV

11/06/1991 a 18/07/1991

1 Mês e 8 Dias

GOIASPREV

23179/2020

Professor IV

26/05/1991 a 26/05/1991

1 Dia

GOIASPREV

23179/2020

Professor IV

01/03/1992 a 11/03/1992

11 Dias

GOIASPREV

23179/2020

Professor IV

13/09/1992 a 28/02/1993

5 Meses e 18 Dias

GOIASPREV

23179/2020

Professor IV

Obs. 01.Omitido o período de 01/05/1989 a 28/02/1990, já se encontra averbado pela Portaria nº 052/2021 - D.O.E13/04/2021 e os períodos de: 25/02 a 25/05/1991, 27/05 a 10/06/1991, 19/07 a 28/02/1992 e 12/03 a 12/09/1992, bem como os completados a partir de 01/03/1993, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital