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ATO Nº 12.044/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, VIII, da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990 e tendo em vista o Processo nº 271820/2016, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, resolve declarar vago, a partir de 01 de junho de 2016, o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ocupado pela servidora MARIANA ROPELATO TOSCANO DE BRITO, RG nº 17151465/SSP/MT, Matricula Funcional nº 233657/1, por tomar posse em outro cargo inacumulável.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2016.