Legislação

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 303 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016

Decreto Orça 327 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 328 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 327, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1289	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	350.000,00
TOTAL			350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1289

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

350.000,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1289

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

350.000,00

TOTAL FISCAL:

350.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

ANEXO III Processo:	1289	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1289	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26821 de 19/07/2016Decreto Orça 303 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016

Decreto Orça 327 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016Decreto Orça 328 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 303 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 328 16