Aguarde por favor...
D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 328 16
D.O. nº26830 de 01/08/2016

Decreto Orça 329 16

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Decreto Orça 330 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     329,      DE  01   DE       AGOSTO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.452.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1270

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

165.000,00

1253

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1.150.000,00

1265

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

3.137.000,00

TOTAL

4.452.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1253

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

600.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

550.000,00

PROCESSO : 1265

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

304

077

2523

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária - ESTADO

S

339000000

312

OD

NO

1.880.000,00

10

305

077

2522

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

54.000,00

S

339000000

312

OD

NO

1.203.000,00

PROCESSO : 1270

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

165.000,00

TOTAL GERAL:

4.452.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1253

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

391

404

2288

9900

Gestão do Patrimônio Cultural - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

600.000,00

F

339000000

100

OCF

NO

550.000,00

TOTAL FISCAL:

1.150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.150.000,00

PROCESSO : 1265

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

304

077

2523

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária - ESTADO

S

332000000

312

OD

NO

1.880.000,00

10

305

077

2522

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO

S

332000000

112

OD

NO

54.000,00

S

332000000

312

OD

NO

1.203.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

3.137.000,00

TOTAL GERAL:

3.137.000,00

PROCESSO : 1270

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

165.000,00

TOTAL FISCAL:

165.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

165.000,00

ANEXO III

Processo:

1253

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1253

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1253

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2288 - Gestão do Patrimônio Cultural

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

3,00

Processo:

1265

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Processo:

1265

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2523 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Processo:

1265

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Processo:

1265

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2523 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

5,00

Processo:

1270

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1270

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital