Legislação

D.O. nº26827 de 27/07/2016
PORTARIA Nº 0422016GSSINFRA DE 27 DE JULHO DE 2016 Altera Portaria nº 0372015 para substituição de membros para representar a SINFRA junta a instituições financeiras e dá outras providências

D.O. nº26830 de 01/08/2016

PORTARIA Nº 0432016GSSINFRA DE 28 DE JULHO DE 2016 Fixa prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão instituida pela Portaria nº 0392016 de 22 de julho de 2016

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Portaria 077 078 079 080 081 a 812016 Fiscal de Contrato Fazioni (2)

PORTARIA Nº 043/2016/GS/SINFRA DE 28 DE JULHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 039/2016/GS/SINFRA de 22 de julho de 2016, que constitui Comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, com a seguinte finalidade: realizar análise de todos os atos relacionados à execução do Instrumento Contratual nº 239/2013/00/00 - SETPU, firmado entre esta Secretaria e a empresa Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio, bem como, analisar as Medições Revisoras que deram origem aos processos nº 674191/2014 e n° 174635/2015, objetivando apurar possíveis valores a serem restituídos pela Empresa Contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria n.º 039/2016 de 22 de julho de 2016.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante prévia justificativa da Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de julho de 2016.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de julho de 2016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Secretário Adjunto de Obras

Em Substituição Legal

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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D.O. nº26827 de 27/07/2016PORTARIA Nº 0422016GSSINFRA DE 27 DE JULHO DE 2016 Altera Portaria nº 0372015 para substituição de membros para representar a SINFRA junta a instituições financeiras e dá outras providências

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Portaria 077 078 079 080 081 a 812016 Fiscal de Contrato Fazioni (2)