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D.O. nº26826 de 26/07/2016
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 004-2015
D.O. nº26829 de 29/07/2016

PORTARIA 072-2016_Comissão Chamamento Público

D.O. nº26832 de 03/08/2016
PORTARIA 073 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO

PORTARIA Nº 072/2016/SEDEC/GAB

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção de Projetos, decorrentes de chamamento público, no Edital de Chamamento Público 001/2016 da SEDEC/ MT.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela legislação em vigor, e, em específico, a Portaria nº 066/2016/SEDEC/GAB, de 08 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. l º - Constituir Comissão de Seleção de Projetos, decorrentes de chamamento público, divulgado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, para atuar no Edital de Chamamento Público 001/2016 conforme determina o art. 17 do Decreto nº 446, de 16 de março de 2016.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:

a) Cândido Rosa Júnior - Matrícula 115.937;

b) Alberto Cezarino da Silva - Matrícula 255.141;

c) Erika Pereira Segóvia da Silva - Matrícula 247.141;

d) Victor Roberto Ribeiro Fazinga - Matrícula 266.382.

Art. 3º - A Comissão será presidida pelo servidor Cândido Rosa Júnior, que será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelos demais membros, obedecida a ordem sequencial.

Art. 4º - São atribuições da Comissão Seleção de Projetos:

I - elaborar e propor a aprovação de minutas de editais de chamamento público;

II- promover a divulgação dos editais e dos resultados dos julgamentos das propostas:

III - decidir pela habilitação parcial ou inabilitação dos proponentes, de acordo com as condições de participação pré-fixadas no edital;

IV - analisar, julgar e selecionar as propostas, observando os critérios definidos;

V - decidir pela classificação ou desclassificação das propostas, sob o ponto

VI - receber, examinar, julgar e decidir sobre os recursos porventura interpostos pelos participantes;

VII - realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

VIII - praticar todos os atos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;

IX - instruir o processo e informar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico sobre o resultado do julgamento.

Art. 5º - Compete ao Presidente da Comissão:

I - convocar a Comissão, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos trabalhos, garantindo a participação, de todos os seus membros;

II - convocar os responsáveis técnicos do Departamento sobre o qual recaia a coordenação da ação proposta no Edital, para prestar assessoramento no processo de seleção:

III - abrir, presidir e encerrar as sessões, anunciando as deliberações tomadas;

IV - conduzir todo o procedimento, praticando todos os atos necessários para o fiel cumprimento do objeto.

Art. 6º - O Gabinete da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico prestará apoio administrativo aos trabalhos da Comissão.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de julho de 2016.

NELSON CORRÊA VIANA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(Original assinado)

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