Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
RETIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 003/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023

OFICIO BANCO DO BRASIL ATO DELEGATORIO DE PODERES CARLOS FUNDO MUNICIPAL CULTURA

D.O. nº28562 de 14/08/2023
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N°.11 2023 REGISTRO DE PREÇOS

OFICIO Nº. 197/2023/ADM

PORTO ALEGRE DO NORTE, 09 DE Agosto DE 2023.

BANCO DO BRASIL S/A

AGENCIA 3989-6 - CONFRESA - MT

ASSUNTO: ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES

Abertura de Contas do FUNDO MUNICIPAL CULTURAL - FMPC conforme Lei Municipal 954/2021 de Porto Alegre do Norte Estado de Mato Grosso, com sede a Rua Tocantins, 1173, Bairro Três Irmãos, CEP - 78655-000, Inscrita no CNPJ - 51.371.501/0001-15, por seu representante legal o Senhor Prefeito Municipal DANIEL ROSA DO LAGO, brasileiro, Casado, Comerciante, residente a Rua 11 de Julho, 440 AP 9,Bairro dos Esportes, CPF 481.979.399-34 e RG 2255984- SSP-PR), na data de 04 de Janeiro de 2021, concede Poderes Específicos concede Poderes Específicos Ao Secretário Municipal De Finanças/Administração, E Secretario Municipal Interino De Educação, Cultura, Esportes E Lazer do município de Porto Alegre do Norte CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, CIRG 473242 SSP/MT, CPF 204.895.361-15, Matricula Funcional nº, brasileiro, casado, residente e domiciliada a Rua Carajás, 580, Setor Jardim Alvorada, nomeado pela Portaria nº 004/2021 e embasada pela Lei Orgânica Municipal Resolução nº.017/2003Autoria: Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-Mt datada de 26 de Setembro de 2003, para assinar CONJUNTAMENTE com o Prefeito Municipal as transações bancárias das contas correntes junto ao BANCO DO BRASIL S/A, conforme critérios abaixo:

SEMPRE CONJUNTAMENTE COM O PREFEITO - SR. DANIEL ROSA DO LAGO.

001	CONTA CORRENTE	0010	ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS;
001	CONTA CORRENTE	0047	REQUSITAR CARTÃO ELETRÔNICO;
001	CONTA CORRENTE	0133	ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO ;
002	CHEQUES	0027	REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;
002	CHEQUES	0036	RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;
002	CHEQUES	0038	ENDOSSAR CHEQUES;
002	CHEQUES	0049	AVALIZAR CHEQUES;
002	CHEQUES	0094	SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;
002	CHEQUES	0095	CANCELAR CHEQUES
002	CHEQUES	0096	BAIXAR CHEQUES
003	CONSULTAS	0026	SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTE
003	CONSULTAS	0118	ONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSES
003	CONSULTAS	0121	CONSULTA DE ORPAG DO EXTERIOR PELA CABB
003	CONSULTAS	0123	SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTO
003	CONSULTAS	0124	SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
003	CONSULTAS	0125	SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES D
003	CONSULTAS	0126	EMITIR COMPROVANTES
003	CONSULTAS	0137	CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DEBITO DIRETO AU
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CON	0009	EMITIR CHEQUES
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PAG	0113	RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PAG	0119	LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. F
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EMP	0078	DESCONTAR TÍTULOS DE CREDITO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0031	AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPE
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0048	MOVIMENTAR CONTA CORRENTEMCOM CARTÃO ELE
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0054	DESCONTAR DUPLICATAS
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0093	EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS, EXCETO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0098	EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0100	EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0101	EFETUAR SAQUES - BB RURAL RAPIDO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0102	EFETUAR SAQUES - POUPANÇA
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0104	EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0105	EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0106	EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELET
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0107	EFETUAR TRANSFERENCIAS, EXCETO POR MEIO
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0114	SOLICITAR MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS NO EXTE
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0117	EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0128	EFETUAR TRANSFERENCIA P/MESMA TITULARIDADE
007	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	0129	EFETUAR TRANSFERENCIA ELETRONICO P/ALIVIO DE
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0032	ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP A
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0056	EMITIR LETRAS DE CAMBIO
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0057	ENDOSSAR LETRAS DE CAMBIO
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0058	AVALIZAR LETRAS DE CAMBIO
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0059	PROEX-EQUALIZADO - CAD. FORMULÁRIOS/PED
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0108	AUTORIZAR TRANSAÇÃO NO BALCÃO DE COMERCI
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0112	ASSINAR BOLETO DE CAMBIO
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0127	ASSINAR CONTRATOS DE CAMBIO PRONTO
008	CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR	0140	SERVIÇOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR
009	NOTA PROMISSORIA	0065	EMITIR NOTA PROMISSORIA
009	NOTA PROMISSORIA	0066	ENDOSSAR NOTA PROMISSORIA
009	NOTA PROMISSORIA	0067	AVALIZAR NOTA PROMISSORIA
10	DEPÓSITOS E PROCESSOS JUDIC	0016	RECEB CITAC. INTIM E NOTIM E NOTIF EM PROCED JUD
10	DEPÓSITOS E PROCESSOS JUDIC	0060	CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERN
10	DEPÓSITOS E PROCESSOS JUDIC	0143	SOLCITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTA JUDIC
10	DEPÓSITOS E PROCESSOS JUDIC	0151	SOLICITAR/BAIXAR REALTÓRIOS DEPOSITOS JU
10	DEPÓSITOS E PROCESSOS JUDIC	0152	ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITIOS JUDI
10	DEPÓSITOS E PROCESSOS JUDIC	0153	CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPOSITOS JUD

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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