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D.O. nº26827 de 27/07/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇAO GDDF GCCF
D.O. nº26827 de 27/07/2016

GPAT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº26827 de 27/07/2016
GFSC EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

1 - Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do contribuinte em epigrafe, da DECISÃO de 1ª Instância proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, após ter sido efetuado o REEXAME DE OFÍCIO, consoante artigos 983 e 1032, ambos do RICMS/MT, que poderá ser visualizada através do E-Process, cujos dados segue na tabela abaixo:

PROCESSO Nº: 5124089/2014

PAT Nº: 12.267/2008

NAI Nº: 124584002600005200813

Contribuinte: PEROLA DISTRIBUIDORA PETROLEO LTDA

CNPJ: 97.381.461/0009-40

Endereço: AVENIDA ESTOCOLMO, Nº: 1438, Bairro: CASCATA, CEP:13140000

Município: PAULÍNIA/SP

INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA-DEFINITIVA Nº. 114156/1636/96/2016

2 - Fica(m) ainda INTIMADO(S) a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta, o crédito tributário exigido na presente NAI, cujo valor será devidamente atualizado na data do pagamento. Por se tratar de DECISÃO DEFINITIVA de 1ª Instância proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, após ter sido efetuado o REEXAME DE OFÍCIO, não caberá a interposição de recurso voluntário, em atendimento aos artigos 971, §6º e 1031, §1º, do RICMS-MT. Expirado o prazo sem que haja pagamento, o processo será encaminhado para cobrança, protesto e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

3 - Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.Telefones: (65) 3617-2285 - (65) 3617-2452.- Cuiabá/MT.

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