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D.O. nº26823 de 21/07/2016
1762 Enquadramento Inicial PJC Escrivão
D.O. nº26827 de 27/07/2016

17902016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL GISELE FERNANDA MORAES

D.O. nº26829 de 29/07/2016
MANOEL LOUREIRO NETO - Cessar Efeitos de Ato Administrativo cessão

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1790/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1004743-71.2016.811.0041 da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 343489/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida à servidora GISELE FERNANDA DE MORAES, matrícula funcional 250783, ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário - Assistente Social, lotada na SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 26 de Julho de 2016.

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