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D.O. nº26827 de 27/07/2016
PUBLICAÇÃO
D.O. nº26827 de 27/07/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 07 1 6

D.O. nº26827 de 27/07/2016
Edital IOMAT RATI FICAÇAO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 007/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

11.104.279/0001-7

453000

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO N 15422

12.535.427/0001-73

477500

ALTA FLORESTA

AUTO DE INFRAÇAO N 10469

03.507.548/0001-10

526100

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 18408

01.357.742/0001-31

074700

SINOP

AUTO DE INFRAÇAO N 14494

00.878.165/0001-60

992299

CLAUDIA

AUTO DE INFRAÇAO N 14851

20.436.020/0001-17

573500

SAPEZAL

AUTO DE INFRAÇAO N 14220

03.347.101/0001-21

336204

RONDONOPOLIS

AUTO DE INFRAÇAO N 18422

03.648.540/0001-74

990039

DIAMANTINO

AUTO DE INFRAÇAO N 17498

05.480.683/0001-45

568200

PEDRA PRETA

AUTO DE INFRAÇAO N 15712

13.320.851/0001-63

484700

SINOP

AUTO DE INFRAÇAO N 15436

12.843.661/0001-68

480100

JACIARA

AUTO DE INFRAÇAO N 15570

17.592.216/0001-96

536100

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 15287

18.645.755/0002-90

581900

AGUA BOA

AUTO DE INFRAÇAO N 710

Cuiaba 27/07/16

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